Termos de uso

Versão 2, publicada em 18/10/2026

Última atualização: 17 de outubro de 2026

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da Fotaê por criadores de evento, fotógrafos credenciados, convidados e demais visitantes. Ao criar uma conta, candidatar-se a um evento, comprar ou baixar fotos, ou simplesmente navegar pela Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use a Fotaê.

A parte geral (cláusulas 1 a 3 e 7 a 18) vale para todo mundo. As cláusulas 4, 5 e 6 trazem as regras específicas de cada perfil. Você pode ter mais de um perfil ao mesmo tempo: um fotógrafo também pode criar eventos e comprar fotos, por exemplo.

1.1 Quem somos

A Fotaê é operada pela FOTAE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.545.711/0001-29, com sede na Travessa Filgueiras, 31, casa 2, Fonseca, Niterói (RJ), CEP 24.130-634. Neste texto, "Fotaê", "nós" e "nosso" se referem a ela.

1.2 O que a Fotaê faz e o que não faz

A Fotaê é um marketplace. Ela conecta quem organiza eventos a fotógrafos credenciados e oferece a estrutura para publicar o álbum, vender as fotos e repassar o pagamento. A Fotaê não é a autora das fotos e não presta, ela mesma, o serviço de fotografia contratado pelo criador do evento.

O fotógrafo atua como profissional autônomo. A relação dele com a Fotaê não cria vínculo de emprego, sociedade, representação ou exclusividade.

1.3 Como a cobertura funciona

O criador cria o evento e define quantos fotógrafos quer. Fotógrafos credenciados se candidatam, e o criador aprova quem vai cobrir. Depois do evento, o fotógrafo publica as fotos em um álbum, e o acesso a elas acontece de um de dois modos, escolhidos pelo criador na criação do evento:

• modo reconhecimento facial: cada convidado busca e compra as próprias fotos;
• modo valor fixo: o criador paga um valor fixo pela cobertura e o álbum inteiro fica liberado para download gratuito aos convidados.

2. Definições

Álbum é o conjunto de fotos de um evento, publicado pelo fotógrafo na Plataforma.

Convidado é a pessoa que participou de um evento e quer ver, comprar ou baixar as suas fotos.

Criador do evento é a pessoa que cria e administra um evento na Plataforma e contrata a cobertura fotográfica.

Evento é qualquer acontecimento coletivo realizado no Brasil, como churrasco, pelada, aniversário, formatura ou festa, cadastrado na Plataforma.

Evento privado é o evento que fica oculto da busca pública e só pode ser acessado por link ou código de convite.

Fotógrafo credenciado, ou simplesmente fotógrafo, é o profissional cadastrado e aprovado pela Fotaê para se candidatar a eventos, fotografá-los e publicar álbuns.

Plataforma é o site, o aplicativo e demais páginas da Fotaê, disponíveis em fotae.com.br, em versão web ou móvel.

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados, o que inclui as pessoas que aparecem nas fotos.

Usuário é qualquer pessoa que acessa ou usa a Plataforma, com ou sem conta.

Uso é acessar, copiar, publicar, distribuir, baixar, modificar ou, de qualquer outra forma, utilizar a Plataforma ou o seu conteúdo.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1 Quem precisa de conta

Só precisa de conta quem cria eventos ou quer se credenciar como fotógrafo. O convidado não precisa de conta para buscar e comprar fotos: basta entrar pelo link ou pelo código do evento e informar os dados necessários à compra.

3.2 Requisitos

Para criar uma conta, você declara que:

• tem 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar;
• as informações do cadastro são verdadeiras e você vai mantê-las atualizadas;
• vai usar uma senha individual e não vai compartilhá-la;
• não vai usar a conta de outra pessoa sem permissão.

Menores de 18 anos podem comprar fotos ou baixar álbuns somente com a participação de um responsável legal.

Antes da primeira compra ou candidatura, pedimos a confirmação do seu e-mail. Você é responsável pela sua conta e por tudo o que acontece nela. Se desconfiar de acesso indevido, avise a gente imediatamente.

3.3 Segurança da conta

Exigimos verificação em duas etapas para cadastrar ou alterar dados bancários e chave Pix e para solicitar saque, e podemos exigi-la em outras operações sensíveis. Também podemos pedir confirmação de identidade e documentos adicionais, e limitar ou suspender uma conta quando houver suspeita de fraude ou uso indevido.

4. Regras para criadores de evento

4.1 Criar e publicar o evento

Para criar um evento, você informa nome, data e local, a quantidade de fotógrafos que deseja e o modo de acesso às fotos. Você responde pela veracidade dessas informações e por manter o evento atualizado. Se data, horário ou local mudarem, atualize a Plataforma o quanto antes, para que fotógrafos e convidados sejam avisados.

4.2 Candidaturas e aprovação

Qualquer fotógrafo credenciado pode se candidatar, sem limite de candidaturas por evento. Por enquanto, as candidaturas aparecem para você por ordem de inscrição. A Fotaê pretende passar a ordená-las pelas avaliações dos fotógrafos, e isso será avisado pelos nossos canais.

Você escolhe quem vai cobrir o evento, e ninguém é obrigado a ser aprovado. Você vê o perfil e a nota de cada candidato, mas não tem acesso a dados bancários nem a dados pessoais completos dos fotógrafos.

4.3 Eventos privados

Você pode manter o evento oculto da busca pública. Nesse caso, ele só será acessado por link ou código de convite, e a responsabilidade por compartilhar esse acesso apenas com quem deve recebê-lo é sua.

4.4 Modo de acesso às fotos

No modo reconhecimento facial, cada convidado compra as próprias fotos por reconhecimento facial, nas condições da cláusula 9. O reconhecimento facial depende de consentimento do convidado, que pode usar o código do evento, o link do convite ou a navegação pelo álbum, se preferir.

No modo valor fixo, você paga o valor definido por você, para cada fotógrafo, ao criar o evento, e o álbum inteiro fica liberado para download gratuito a todos os convidados. Nesse modo, não há venda individual de fotos. O pagamento é feito na criação do evento e fica retido pela Fotaê até o fotógrafo publicar o álbum.

O modo escolhido não pode ser alterado depois que um fotógrafo for aprovado, a menos que a Fotaê autorize.

4.5 Eventos que não podem ser cadastrados

Não é permitido cadastrar:

• eventos em locais que proíbem fotografia;
• eventos com restrição etária ou de conteúdo incompatíveis com a política de conteúdo da Fotaê;
• eventos que envolvam atividade ilegal, nudez, violência ou qualquer conteúdo vedado pela cláusula 8;
• eventos fictícios, criados para simular vendas ou inflar repasses.

A Fotaê pode recusar, ocultar ou cancelar eventos que violem essas regras, inclusive depois de publicados.

4.6 Cancelamento, adiamento e falta de candidatos

Se o evento for cancelado, adiado ou mudar de local depois da aprovação de fotógrafos, o criador deve avisar pela Plataforma imediatamente. Isso não gera ônus para o fotógrafo, que só recebe o valor fixo depois da publicação do álbum. Se o evento for cancelado e não houver álbum, o valor fixo pago pelo criador é devolvido integralmente.

Se o evento tiver menos candidatos do que vagas, o fotógrafo aprovado recebe as informações do evento e comparece normalmente. Se o criador não quiser mais seguir com a cobertura por causa disso, ele pode cancelar o evento ou a aprovação, com 24 horas de antecedência, no mínimo.

Se o evento chegar à data sem candidaturas ou sem nenhuma aprovação por parte do criador, o álbum não é publicado e não há ônus para o fotógrafo, para o criador nem para a Fotaê. O valor fixo pago, se houver, é devolvido integralmente ao criador.

4.7 Uso das fotos pelo criador

As fotos são entregues para uso pessoal, o que inclui postagens em redes sociais. O criador não pode usá-las para fins comerciais, jornalísticos ou promocionais sem autorização específica do fotógrafo e, quando for o caso, dos titulares das imagens. Isso vale também para o álbum liberado no modo valor fixo.

5. Regras para fotógrafos

5.1 Credenciamento

Para se credenciar, o fotógrafo informa nome completo, CPF ou CNPJ, contatos e dados bancários, e envia documento para validação de identidade. Não é exigido CNPJ. O credenciamento depende de aprovação da equipe da Fotaê, que pode negá-lo, suspendê-lo ou revogá-lo quando houver descumprimento destes Termos.

O fotógrafo declara que tem direito de fotografar, publicar e comercializar as imagens que envia, e que tem equipamento e habilidade compatíveis com a cobertura que aceita.

5.2 Candidaturas

O fotógrafo encontra eventos com vagas abertas perto dele, pela geolocalização do dispositivo (se ele permitir) ou por busca manual, e se candidata. A candidatura não garante a vaga. Quando aprovado, o fotógrafo assume o compromisso de comparecer e cobrir o evento na data, no horário e no local informados.

5.3 Cobertura e entrega do álbum

O álbum deve ser publicado em até 24 horas depois do horário final do evento. Não há quantidade mínima de fotos, mas elas devem ter resolução média ou alta e qualidade compatível com um registro profissional do evento.

O atraso na publicação do álbum pode ser tratado como descumprimento, nos termos da cláusula 5.5. No modo valor fixo, o valor pago pelo criador continua retido até a publicação.

O valor fixo é pago a cada fotógrafo aprovado. Quando mais de um fotógrafo cobrir o evento, cada um recebe o valor definido pelo criador.

5.4 Faltas e cancelamentos

O fotógrafo aprovado que não puder comparecer deve cancelar pela Plataforma com 24 horas de antecedência, no mínimo, para dar tempo de o criador aprovar outro profissional. Cancelar fora desse prazo ou não comparecer sem aviso é falta grave.

5.5 Penalidades

Em caso de cancelamento de última hora, não comparecimento ou outro descumprimento destes Termos, as penalidades são aplicadas em escala, a cada ocorrência:

• advertência;
• suspensão por 2 semanas;
• suspensão por 1 mês;
• exclusão do cadastro na plataforma.

Violações graves, como fraude, publicação de conteúdo proibido ou uso indevido de dados pessoais, podem levar direto à exclusão, sem passar pelas etapas anteriores. Também levam ao descredenciamento as avaliações médias abaixo de 3,5 estrelas, conforme a cláusula 11.

5.6 Independência profissional

O fotógrafo decide como executar a cobertura, usa os próprios equipamentos e arca com os próprios custos. Ele também é responsável pelas suas obrigações fiscais, previdenciárias e tributárias.

6. Regras para convidados e compradores

6.1 Como encontrar suas fotos

Você acessa o evento pelo link do convite ou pelo código. No modo reconhecimento facial, pode buscar suas fotos enviando uma selfie, desde que consinta, nos termos da Política de Privacidade. Se preferir, também pode navegar pelo álbum. A busca facial é feita apenas dentro do álbum do evento em que você participou. Você pode recusar ou revogar o consentimento para o reconhecimento facial a qualquer momento, e isso não afeta as fotos que você já comprou.

6.2 Compra de fotos

Aceitamos Pix e cartão. A prévia das fotos tem marca d'água e baixa resolução, e a versão sem marca fica disponível depois da confirmação do pagamento. As condições de preço estão na cláusula 9. O pagamento é processado por provedor de pagamento parceiro, e os dados de cartão não passam pelos servidores da Fotaê nem ficam guardados neles.

6.3 Download gratuito no modo valor fixo

Quando o criador pagou a cobertura em valor fixo, você pode buscar e baixar as fotos do evento gratuitamente, dentro do prazo em que o álbum ficar disponível.

6.4 Uso das fotos

As fotos são para uso pessoal, como guardar de recordação ou postar nas suas redes sociais, mantendo o crédito ao fotógrafo. Usar as imagens para fins jornalísticos, promocionais ou comerciais exige autorização específica do fotógrafo e, quando for o caso, dos titulares das imagens. É proibido revender, redistribuir ou editar as fotos para alterar a identidade ou a aparência de quem aparece nelas. Os arquivos entregues carregam uma marcação invisível que identifica o comprador, para rastrear vazamentos.

6.5 Reembolso

Você pode pedir reembolso em até 7 dias depois da data da compra, desde que não tenha baixado nenhuma vez a foto. Depois do primeiro download, a entrega do bem digital está concluída e o reembolso não é mais cabível, salvo se a lei exigir de outra forma.

6.6 Crianças e adolescentes

A Fotaê protege especialmente as imagens de crianças e adolescentes, conforme a Política de Privacidade. Se você é responsável por um menor que aparece em uma foto e não concorda com sua publicação ou venda, use o canal de retirada de fotos descrito no álbum.

7. Fotos, direitos autorais e licenças

7.1 Titularidade

Os direitos autorais das fotos pertencem ao fotógrafo. A Fotaê não adquire a propriedade das imagens e se limita a oferecer o ambiente para exibi-las e comercializá-las.

7.2 Licença do fotógrafo à Fotaê

Enquanto a foto estiver publicada, o fotógrafo concede à Fotaê uma licença não exclusiva, para o Brasil e sem custo, para hospedar, armazenar, reproduzir, processar e exibir as fotos na Plataforma, gerar prévias com marca d'água e miniaturas, indexar rostos nos limites da Política de Privacidade, e disponibilizá-las para venda ou download conforme o modo escolhido pelo criador. Por padrão, removemos os dados de localização (GPS) e os demais metadados das fotos publicadas.

Essa licença não inclui o uso das fotos em divulgação da Fotaê, como site, redes sociais ou anúncios. Para isso, a Fotaê precisa de autorização expressa do fotógrafo e, quando necessário, dos titulares das imagens.

7.3 Licença aos compradores

Quem compra ou baixa uma foto recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível, para uso pessoal e em redes sociais, nos termos da cláusula 6.4. A exclusão da conta do fotógrafo não cancela as licenças já concedidas.

7.4 Conteúdo do fotógrafo

O fotógrafo declara que:

• é autor das imagens ou tem os direitos necessários para publicá-las e comercializá-las;
• as fotos não violam direitos de imagem, privacidade, propriedade intelectual, marcas ou qualquer direito de terceiros;
• as fotos foram obtidas de forma ética e legal, e as pessoas retratadas tinham a expectativa legítima de que seriam fotografadas;
• só envia fotos reais do evento que cobriu. Ajustes comuns de cor, corte e exposição são permitidos. Imagens geradas ou alteradas por inteligência artificial de modo a mudar a aparência ou a identidade de quem aparece não são.

Quanto a crianças e adolescentes, o fotógrafo não deve capturar nem comercializar imagens de menores sem autorização de um responsável legal. Fotos em que um menor aparece sozinho têm a venda restrita, e a Fotaê não faz indexação facial de menores.

7.5 Disponibilidade do álbum

Os álbuns ficam disponíveis por 12 meses a partir da publicação. Antes de qualquer exclusão, a Fotaê avisa o criador do evento, o fotógrafo e quem comprou. Quem comprou uma foto pode baixá-la de novo enquanto o álbum estiver disponível, ou seja, pelos mesmos 12 meses.

8. Conteúdo proibido, moderação e penalidades

8.1 O que não pode

É proibido publicar, enviar ou comercializar na Fotaê:

• fotos com conteúdo ameaçador, obsceno, difamatório, calunioso, ofensivo ou discriminatório;
• ensaios sensuais, nudez e imagens íntimas, ainda que apresentados como arte;
• imagens que expõem a honra, a imagem, a privacidade ou a segurança de crianças e adolescentes, ou que possam ser interpretadas como exploração infantil;
• fotos protegidas por direitos de terceiros, como marcas, obras ou artes, sem autorização;
• fotos que sejam ou tenham sido objeto de processo judicial ou disputa;
• conteúdo fraudulento ou ilegal.

Também é proibido simular eventos ou vendas, combinar-se com outro usuário para inflar repasses ou lavar valores, usar robôs, scraping ou qualquer meio automatizado para coletar dados ou fotos da Plataforma, e tentar burlar as medidas de segurança, a marca d'água ou os limites de acesso.

8.2 Moderação

A Fotaê pode, a seu critério e a qualquer momento, analisar o conteúdo antes ou depois da publicação. Ela pode rejeitar envios, remover fotos, ocultar eventos, suspender ou excluir contas, e reter valores quando houver suspeita fundada de fraude ou violação. Isso é um direito da Fotaê, não uma obrigação, e não gera dever de indenização.

8.3 Denúncias e retirada de fotos

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo impróprio ou pedir a retirada de uma foto em que apareça, pelos canais descritos na Política de Privacidade e pelo botão de denúncia disponível em cada álbum. Se você tomar conhecimento de uso indevido da Plataforma, avise a gente pelos canais oficiais.

8.4 Consequências

A violação destes Termos pode levar à remoção do conteúdo, à suspensão ou ao cancelamento da conta e à adoção das medidas legais cabíveis, inclusive nas esferas civil e criminal. No caso de fotógrafos, valem ainda as penalidades da cláusula 5.5.

9. Preços, pagamentos e repasses

9.1 Foto avulsa no modo reconhecimento facial

No modo reconhecimento facial, o preço da foto avulsa segue uma tabela fixa da Fotaê, hoje de R$ 15,00 por foto. Nem o criador nem o fotógrafo definem esse valor. A Fotaê pode alterar a tabela, e vale sempre o preço exibido no checkout no momento da compra.

9.2 Cupons

Descontos só existem por cupom criado pela Fotaê no painel administrativo, com percentuais que aumentam conforme o volume de fotos compradas. O custo do desconto é dividido entre a Fotaê e o fotógrafo.

9.3 Valor fixo

No modo valor fixo, o criador define livremente o valor da cobertura ao criar o evento. O valor é definido por fotógrafo, e o total pago na criação do evento corresponde a esse valor multiplicado pela quantidade de fotógrafos que o criador pediu. O pagamento fica retido pela Fotaê até o álbum ser publicado.

9.4 Comissão e repasse

Do valor líquido de cada venda, isto é, o valor depois de descontada a taxa do meio de pagamento, 90% vão para o fotógrafo e 10% ficam com a Fotaê. As taxas de adquirência e de saque ficam por conta do fotógrafo. O mesmo percentual vale para o valor fixo pago pelo criador.

O repasse ao fotógrafo é liberado de acordo com as regras do provedor de pagamento, que são informadas no painel. Os cálculos de valores, comissão e divisão são sempre feitos pela Fotaê. Nenhum preço, desconto ou percentual é aceito a partir do navegador ou do aplicativo do usuário.

9.5 Saques

O fotógrafo pode solicitar saque do saldo disponível, por Pix, para a conta bancária cadastrada. Não há valor mínimo nem periodicidade definida para o saque. Depois de cadastrar ou alterar a conta bancária, há um período de carência de segurança antes do primeiro saque, informado no painel. A Fotaê pode confirmar a titularidade da conta e pedir documentos adicionais.

9.6 Retenção de valores

Em caso de inconsistência cadastral, documentação incompleta ou suspeita de fraude, a Fotaê pode reter temporariamente valores até a regularização. Operações acima de um patamar definido pela Fotaê podem passar por revisão manual.

9.7 Estornos e contestações

Em caso de chargeback, fraude ou venda cancelada, a Fotaê pode reter ou descontar do saldo do fotógrafo o valor da transação. Nesses casos, avisaremos o fotógrafo e compartilharemos apenas os dados necessários, como o número da compra e o álbum a que o estorno se refere, sem identificar o comprador.

Quando houver indício de que alguém comprou, baixou e depois contestou o pagamento de má-fé, a Fotaê pode negar o estorno, suspender a conta e tomar as medidas cabíveis.

10. Cancelamentos e reembolsos

O reembolso ao convidado segue a cláusula 6.5. O cancelamento de eventos e o tratamento do valor fixo pago pelo criador seguem a cláusula 4.6. O cancelamento de cobertura por parte do fotógrafo segue as cláusulas 5.4 e 5.5.

Nada nestes Termos limita os direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Avaliações

Depois do evento, criador e fotógrafo podem se avaliar mutuamente. A avaliação deve refletir a experiência real e não pode ter conteúdo ofensivo, discriminatório ou falso. A Fotaê pode remover avaliações que violem essa regra.

A nota média do fotógrafo influencia a ordem em que as candidaturas aparecem para o criador. Se a nota média ficar abaixo de 3,5 estrelas, o fotógrafo pode ser descredenciado.

A Fotaê não tem como garantir a exatidão das avaliações feitas por usuários e não responde pelas opiniões publicadas por eles.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na Fotaê segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Isso inclui as regras sobre reconhecimento facial, consentimento, retenção, compartilhamento e direitos dos titulares.

Se o fotógrafo publicar imagens com pessoas identificadas ou identificáveis, ele garante que obteve e tratou essas imagens de forma lícita, com base legal adequada e consentimento válido quando exigido. Ele responde por eventuais reclamações, danos ou sanções decorrentes do uso indevido desses dados.

Os pedidos relacionados à LGPD devem seguir o canal indicado na Política de Privacidade.

13. Disputas entre usuários

Se criador e fotógrafo tiverem uma disputa sobre a cobertura, o prazo, a qualidade ou o pagamento, qualquer um deles pode abrir um pedido de mediação na Plataforma. A Fotaê analisa o caso e responde em até 7 dias úteis, com base nas informações e nos registros da Plataforma.

A decisão da Fotaê orienta os repasses, as retenções e as medidas na própria Plataforma, mas não impede que as partes recorram à Justiça.

Para suporte em geral, o atendimento funciona pelo e-mail admin@fotae.com.br, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

14. Responsabilidades e limites

A Fotaê responde pela operação da Plataforma. Ela não responde por:

• o uso indevido das fotos por quem as comprou ou baixou;
• o conteúdo das fotos, a origem e a licitude do que o fotógrafo publica e a ausência de autorizações de uso de imagem, de local ou de marcas relacionadas a elas;
• o desempenho do fotógrafo na cobertura, que presta o serviço de forma autônoma;
• falhas técnicas temporárias, indisponibilidade causada por terceiros, caso fortuito ou força maior;
• perdas indiretas e lucros cessantes, nos limites da lei.

O fotógrafo responde integralmente pelas disputas judiciais ou extrajudiciais decorrentes do conteúdo que publica, e por violações que ele mesmo cometer à LGPD, ao direito de imagem, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Marco Civil da Internet e a estes Termos.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permita limitar, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

15. Encerramento de conta

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. A Fotaê também pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, nos termos da cláusula 8.

Quando a conta de um fotógrafo é encerrada, os álbuns dele são inativados e todos os repasses pendentes são finalizados. Compradores continuam com o direito de baixar as fotos que já compraram pelo prazo previsto na cláusula 7.5, e as licenças já concedidas permanecem válidas.

Ao excluir a conta, apagamos também o template biométrico e os demais dados pessoais. Dados fiscais e financeiros continuam guardados pelo prazo legal, mesmo depois do encerramento da conta.

16. Alterações destes Termos

A Fotaê pode atualizar estes Termos quando o serviço ou a lei mudarem. As alterações relevantes serão avisadas pelos nossos canais, com antecedência razoável, e a nova versão fica publicada na Plataforma com a data de atualização. Continuar usando a Fotaê depois do aviso significa que você aceitou a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar a sua conta.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

18. Contato

Dúvidas, solicitações e denúncias podem ser enviadas para admin@fotae.com.br ou pelos canais de atendimento da Plataforma. Para temas de proteção de dados, use o canal do Encarregado indicado na Política de Privacidade.